AREsp 2762316 - DECISAO

AREsp 2762316 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e pela ocorrência de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF e a matéria não demonstrou repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ALBERTO BEZERRA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Receptação Qualificada, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Receptação Qualificada Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Súmula 7/stj +4 more

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Parties

JOSE ALBERTO BEZERRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa na condenação por receptação qualificada
  2. 2 necessidade ou vedação de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento e suas consequências para recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e pela ocorrência de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF e a matéria não demonstrou repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.