AREsp 2263722 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, o Tribunal de origem fundamentou a condenação por receptação qualificada com base no conjunto probatório, o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, o dolo ficou evidenciado pelas circunstâncias do caso (afastando desclassificação e perdão judicial) e o privilégio do art. 155, §2º do CP não é aplicável por não se tratar de pequeno valor.

Parties
Agravante: ROBERTO MARINHO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Omissão, Insuficiência Probatória, Desclassificação Para Receptação Culposa, Privilégio Do Art. 155, § 2º Do CP, Súmula 7/stj
Direito Penal Receptação Qualificada Omissão Insuficiência Probatória Desclassificação Para Receptação Culposa Privilégio Do Art. 155, § 2º Do CP Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROBERTO MARINHO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão recorrido ao não abordar todos os argumentos da defesa?
  2. 2 O conjunto probatório é suficiente para a condenação por receptação qualificada?
  3. 3 Cabe desclassificação para receptação culposa?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, o Tribunal de origem fundamentou a condenação por receptação qualificada com base no conjunto probatório, o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, o dolo ficou evidenciado pelas circunstâncias do caso (afastando desclassificação e perdão judicial) e o privilégio do art. 155, §2º do CP não é aplicável por não se tratar de pequeno valor.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação por receptação qualificada.