AREsp 2711321 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por não demonstrar, de forma clara e objetiva, a desnecessidade do reexame de fatos e provas, bem como por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo no recurso especial
- Legal Topics
- Receptação Qualificada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Desclassificação, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a inadmissão do recurso especial foi correta por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
- 2 Se cabe absolvição ou desclassificação por ausência de dolo
- 3 Se a apreensão do bem inverte o ônus da prova
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por não demonstrar, de forma clara e objetiva, a desnecessidade do reexame de fatos e provas, bem como por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Não conheço do agravo no recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo no recurso especial.
- Publique-se. Intime-se.
Full Case Text
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