HC 967599 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou a pretensão inicial sem refutar os fundamentos centrais do indeferimento liminar, notadamente que o habeas corpus é via inadequada para revisar condenação mantida em apelação e que o pedido demandaria reexame de fatos e provas, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: DILMAR SGARBOSSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Continuidade Delitiva, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
DILMAR SGARBOSSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo via habeas corpus
- 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus
- 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao caso concreto
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou a pretensão inicial sem refutar os fundamentos centrais do indeferimento liminar, notadamente que o habeas corpus é via inadequada para revisar condenação mantida em apelação e que o pedido demandaria reexame de fatos e provas, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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