REsp 2160489 - DECISAO

REsp 2160489 - DECISAO

Aumentou-se e manteve-se a pena-base porque o Tribunal de origem indicou elementos concretos (modus operandi, habitualidade, fotografias de caminhões, valor da carga de R$ 5.000,00 e 530 kg) que justificam a exasperação em 1/6, mas afastou-se a agravante do art. 61, II, j por ausência de demonstração concreta de que o agente se valeu da calamidade pública para praticar o crime; manteve-se o regime semiaberto em razão de circunstância judicial negativa (art. 33, b, § 3º, do CP).

Parties
Recorrente: JOSÉ ANTÔNIO ALVES; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento parcial ao recurso para fixar a pena do recorrente em 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Penal Processual Penal Receptação Qualificada Dosimetria Da Pena Agravante Da Calamidade Pública Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO ALVES

Recorrente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal quanto à majoração da pena-base
  2. 2 aplicação da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal fundada na pandemia da COVID-19
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aumentou-se e manteve-se a pena-base porque o Tribunal de origem indicou elementos concretos (modus operandi, habitualidade, fotografias de caminhões, valor da carga de R$ 5.000,00 e 530 kg) que justificam a exasperação em 1/6, mas afastou-se a agravante do art. 61, II, j por ausência de demonstração concreta de que o agente se valeu da calamidade pública para praticar o crime; manteve-se o regime semiaberto em razão de circunstância judicial negativa (art. 33, b, § 3º, do CP).

Court Disposition

Dou provimento parcial ao recurso para fixar a pena do recorrente em 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar a pena do recorrente em 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.