AREsp 2604286 - DECISAO

AREsp 2604286 - DECISAO

Conheço do agravo e, no mérito, entendo que a atuação dos guardas municipais e a entrada no estabelecimento foram lícitas, as provas obtidas são válidas e o conjunto fático-probatório demonstra o dolo necessário à receptação qualificada, de modo que a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: EDMAR BENTO PEREIRA PATRICIO; Corréu/réu: WESLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Nulidade De Provas, Atuação Da Guarda Municipal, Violação De Domicílio, Flagrante, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Qualificada Nulidade De Provas Atuação Da Guarda Municipal Violação De Domicílio Flagrante Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDMAR BENTO PEREIRA PATRICIO

Recorrente/agravante

WESLEY

Corréu/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão e diligência efetuada por guardas municipais
  2. 2 ilegitimidade das provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 comprovação do dolo específico na receptação qualificada (art. 180, §§ 1º e 2º, CP)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, no mérito, entendo que a atuação dos guardas municipais e a entrada no estabelecimento foram lícitas, as provas obtidas são válidas e o conjunto fático-probatório demonstra o dolo necessário à receptação qualificada, de modo que a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.