HC 998685 - ACORDAO

HC 998685 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de absolvição exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus; manteve-se o regime inicial fechado diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis que evidenciam a gravidade concreta do delito; e negou-se a substituição da pena por restritivas de direitos por ausência dos requisitos legais (art. 44 do CP), notadamente a inexistência de reincidência.

Parties
Agravante: WESLEY CHAGAS DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; provimento negado.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Regime Prisional Substituição Da Pena Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

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Parties

WESLEY CHAGAS DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição via habeas corpus
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de absolvição exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus; manteve-se o regime inicial fechado diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis que evidenciam a gravidade concreta do delito; e negou-se a substituição da pena por restritivas de direitos por ausência dos requisitos legais (art. 44 do CP), notadamente a inexistência de reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; provimento negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por WESLEY CHAGAS DE MIRANDA.
  • Manter a decisão que denegou a ordem e o regime prisional inicial fechado.