AREsp 2803096 - DECISAO

AREsp 2803096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame do contexto fático-probatório (valoração de prova sobre compra de relógio por R$ 50,00 de menor sem nota fiscal e o conhecimento técnico do agravante), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de origem que reconheceu o elemento 'deveria saber' quanto à receptação qualificada.

Parties
Agravante: FRANCISCO VALDIVINO DE ARAUJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Qualificada Ônus Da Prova Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

FRANCISCO VALDIVINO DE ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas quanto ao dolo
  2. 2 possibilidade de desclassificação para receptação simples ou culposa
  3. 3 inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame do contexto fático-probatório (valoração de prova sobre compra de relógio por R$ 50,00 de menor sem nota fiscal e o conhecimento técnico do agravante), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de origem que reconheceu o elemento 'deveria saber' quanto à receptação qualificada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.