AREsp 2816072 - DECISAO

AREsp 2816072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recorrente não combat eu os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), a entrada policial no domicílio restou justificada por fundada suspeita de flagrante (conforme o precedente do STF no RE 603616/Tema 280), as provas constantes dos autos foram consideradas suficientes para sustentar a condenação por receptação qualificada, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: JOSÉ DIONISIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento, Em Parte)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Invasão De Domicílio, Inépcia Da Denúncia, Nulidade, Prova, Dosimetria, Reincidência, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Constitucional Receptação Qualificada Invasão De Domicílio Inépcia Da Denúncia Nulidade Prova +5 more

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Parties

JOSÉ DIONISIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento, Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ilegalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  3. 3 insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recorrente não combat eu os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), a entrada policial no domicílio restou justificada por fundada suspeita de flagrante (conforme o precedente do STF no RE 603616/Tema 280), as provas constantes dos autos foram consideradas suficientes para sustentar a condenação por receptação qualificada, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, em parte, do recurso especial; nego provimento nesta extensão.
  • Publique-se.