AREsp 2935403 - DECISAO

AREsp 2935403 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, faltando a dialeticidade exigida, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: WILLAMIS ANDRADE DE JESUS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Receptação Qualificada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLAMIS ANDRADE DE JESUS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do recurso especial por necessitar reexame de provas (Súmula 7)
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ pela identidade temática com precedentes
  3. 3 exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, faltando a dialeticidade exigida, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Intimem-se.