AREsp 2940296 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7 e demais óbices), limitando-se a afirmação genérica de que não haveria necessidade de reexame de provas; aplicou-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: FLÁVIO RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 518 Do STJ Impugnação Específica +1 more

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Parties

FLÁVIO RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de reexame de provas
  2. 2 pedido de desclassificação da receptação de dolosa para culposa
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva entre os fatos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7 e demais óbices), limitando-se a afirmação genérica de que não haveria necessidade de reexame de provas; aplicou-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.