HC 990229 - ACORDAO

HC 990229 - ACORDAO

Havendo fundadas suspeitas e flagrante observado pelos policiais do lado de fora da residência, o ingresso foi lícito; a materialidade da adulteração do sinal identificador foi comprovada por laudos periciais, laudo do local e depoimentos; e a pretensa desclassificação para receptação culposa demandaria revolvimento fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus. Assim, não se verificou ilegalidade a justificar a concessão da ordem, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: ISABELLA ROVAI GARPELLI; Corréu/apelante: Anderson; Apelante: Guilherme; Apelante: Yasmin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Nulidade Do Flagrante, Busca Domiciliar, Materialidade Da Prova, Revolvimento Fático Probatório, Desclassificação Para Modalidade Culposa
Processo Penal Direito Penal Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Nulidade Do Flagrante Busca Domiciliar Materialidade Da Prova Revolvimento Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

ISABELLA ROVAI GARPELLI

Agravante

Anderson

Corréu/apelante

Guilherme

Apelante

Yasmin

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por invasão de domicílio/ilegalidade do flagrante
  2. 2 ausência de materialidade do crime de adulteração de sinal identificador de veículo
  3. 3 falta do elemento subjetivo do tipo no crime de receptação

Ratio Decidendi

Havendo fundadas suspeitas e flagrante observado pelos policiais do lado de fora da residência, o ingresso foi lícito; a materialidade da adulteração do sinal identificador foi comprovada por laudos periciais, laudo do local e depoimentos; e a pretensa desclassificação para receptação culposa demandaria revolvimento fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus. Assim, não se verificou ilegalidade a justificar a concessão da ordem, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental