HC 1010330 - DECISAO

HC 1010330 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir meio substitutivo de recurso quando há recurso cabível e por ausência de flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão impugnado apresentou fundamentação baseada no conjunto probatório (laudo pericial, ofícios, boletins e depoimentos), de modo que a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado na via eleita.

Parties
Paciente: Sayde Diógenes Bayde; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação Qualificada, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Substituição Recursal, Ônus Da Prova, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Substituição Recursal Ônus Da Prova Princípio Do Livre Convencimento Motivado

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Parties

Sayde Diógenes Bayde

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão condenatório
  3. 3 suficiência das provas relativas à autoria e materialidade da receptação qualificada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir meio substitutivo de recurso quando há recurso cabível e por ausência de flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão impugnado apresentou fundamentação baseada no conjunto probatório (laudo pericial, ofícios, boletins e depoimentos), de modo que a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se