AREsp 2917597 - DECISAO

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O acórdão recorrido não apresentou elementos suficientes para demonstrar a qualidade de comerciante ou o exercício de atividade comercial do condenado; a mera exposição à venda em rede social, isoladamente, não basta para caracterizar a receptação qualificada, sendo correta a desclassificação para receptação simples e a manutenção dos parâmetros da dosimetria aplicados pela instância ordinária.

Parties
Agravante: JEFFERSON BATISTA SAMPAIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, desclassificando a conduta para receptação simples e mantendo a pena consolidada em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, com regime semiaberto.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Habitualidade Comercial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Qualificada Habitualidade Comercial Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JEFFERSON BATISTA SAMPAIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a exposição de bens ilícitos à venda em rede social configura exercício de atividade comercial para fins de caracterização da receptação qualificada
  2. 2 Se a instância a quo justificou adequadamente a não admissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se a desclassificação para receptação simples exige manutenção dos parâmetros da dosimetria da pena e do regime prisional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresentou elementos suficientes para demonstrar a qualidade de comerciante ou o exercício de atividade comercial do condenado; a mera exposição à venda em rede social, isoladamente, não basta para caracterizar a receptação qualificada, sendo correta a desclassificação para receptação simples e a manutenção dos parâmetros da dosimetria aplicados pela instância ordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, desclassificando a conduta para receptação simples e mantendo a pena consolidada em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, com regime semiaberto.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Desclassifico a conduta para receptação simples (caput do art. 180 do CP).