HC 1013837 - DECISAO

HC 1013837 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem; além disso, entender que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito, o modus operandi sofisticado e a reincidência específica do paciente, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: KLEBER FERNANDES CORREA; Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Prisão Preventiva, Reincidência, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Qualificada Prisão Preventiva Reincidência Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 39 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KLEBER FERNANDES CORREA

Paciente

Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem; além disso, entender que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito, o modus operandi sofisticado e a reincidência específica do paciente, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se