AREsp 2792332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por considerar específica a impugnação, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das teses defensivas (ausência de dolo, insuficiência de provas e desclassificação para culposo) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; a corte estadual havia fundamentado a condenação com base em provas e contradições do acusado, demonstrando a existência do dolo na receptação.

Parties
Agravante: HIGOR FELIPE MONTGOMERY PEDROSA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação Qualificada, Dolo, Desclassificação Para Culposo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7, 182 E 284
Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Receptação Qualificada Dolo Desclassificação Para Culposo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7, 182 E 284

Case Brief

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Parties

HIGOR FELIPE MONTGOMERY PEDROSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 ausência ou existência de dolo na receptação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por considerar específica a impugnação, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das teses defensivas (ausência de dolo, insuficiência de provas e desclassificação para culposo) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; a corte estadual havia fundamentado a condenação com base em provas e contradições do acusado, demonstrando a existência do dolo na receptação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.