REsp 2220846 - DECISAO

REsp 2220846 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada sobre a aplicação da Lei nº 13.330/2016 (art. 180-A) e sua retroatividade não foi objeto de debate específico na instância originária, incorrendo a matéria na falta de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente / Denunciado: RODRIGO GIDIEL GUTERRES; Denunciado: ERASMO SOARES CORRÊA; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Receptação De Animal Semovente (art. 180 A), Retroatividade in Mellius, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Receptação De Animal Semovente (art. 180 A) Retroatividade in Mellius Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

RODRIGO GIDIEL GUTERRES

Recorrente / Denunciado

ERASMO SOARES CORRÊA

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei nº 13.330/2016 (art. 180-A) sobre fatos anteriores ao seu advento
  2. 2 especialidade normativa entre art. 180 e art. 180-A do Código Penal
  3. 3 retroatividade in mellius (novatio legis in mellius)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada sobre a aplicação da Lei nº 13.330/2016 (art. 180-A) e sua retroatividade não foi objeto de debate específico na instância originária, incorrendo a matéria na falta de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se