REsp 2090865 - DECISAO

REsp 2090865 - DECISAO

Após denúncia anônima, a equipe policial realizou diligência e, do lado de fora, constatou visualmente, por cima de um muro baixo, o desmonte de veículo (flagrante de crime permanente), o que constituiu fundadas razões previstas no art. 5º, XI, da CF e na jurisprudência do STF/STJ para ingresso sem mandado; assim, as provas foram obtidas de forma lícita e a condenação por receptação qualificada (art. 180, §1º, CP) foi mantida, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Parties
Recorrente: WILLIAN MESSA; Co Réu: SIMIÃO ALMEIDA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Não Provido Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Denúncia Anônima, Fundadas Razões, Crime Permanente, Prova Lícita, Art. 5º, XI, CF, Art. 180, §1º, CP, Art. 157, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Receptação Qualificada Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Denúncia Anônima Fundadas Razões +5 more

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Parties

WILLIAN MESSA

Recorrente

SIMIÃO ALMEIDA DE MOURA

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Não Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso no domicílio após denúncia anônima
  2. 2 suficiência de visualização externa para caracterizar fundadas razões
  3. 3 admissibilidade das provas apreendidas

Ratio Decidendi

Após denúncia anônima, a equipe policial realizou diligência e, do lado de fora, constatou visualmente, por cima de um muro baixo, o desmonte de veículo (flagrante de crime permanente), o que constituiu fundadas razões previstas no art. 5º, XI, da CF e na jurisprudência do STF/STJ para ingresso sem mandado; assim, as provas foram obtidas de forma lícita e a condenação por receptação qualificada (art. 180, §1º, CP) foi mantida, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.