AREsp 2759359 - DECISAO

AREsp 2759359 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal não atacou de forma específica, concreta e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida no Tribunal de origem (que aplicou a Súmula n. 284 do STF), incorrendo na deficiência apontada e violando o dever de impugnação integral previsto na jurisprudência do STJ (Súmula n. 182) e nas normas processuais, justificando o não conhecimento do agravo com fundamento nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante / Recorrente / Réu: Samuel Dias Barros; Parte Interessada (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Penal Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Samuel Dias Barros

Agravante / Recorrente / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Parte Interessada (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 suficiência das provas para condenação por receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal não atacou de forma específica, concreta e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida no Tribunal de origem (que aplicou a Súmula n. 284 do STF), incorrendo na deficiência apontada e violando o dever de impugnação integral previsto na jurisprudência do STJ (Súmula n. 182) e nas normas processuais, justificando o não conhecimento do agravo com fundamento nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.