AREsp 2359809 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por reconhecer a tempestividade com base na certidão do sistema eletrônico (Projudi), em homenagem ao princípio da confiança; contudo, não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a incidência da qualificadora do art. 180, § 1º do CP implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DGEOR FARIAS DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação Qualificada, Tempestividade De Recurso, Qualificadora Do Art. 180, § 1º Do CP, Súmula 7/stj, Princípio Da Confiança Em Sistemas Eletrônicos
Direito Penal Processo Penal Recursal Receptação Qualificada Tempestividade De Recurso Qualificadora Do Art. 180, § 1º Do CP Súmula 7/stj Princípio Da Confiança Em Sistemas Eletrônicos

Case Brief

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Parties

DGEOR FARIAS DE SOUZA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 afastamento da qualificadora do art. 180, § 1º do Código Penal
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reconhecer a tempestividade com base na certidão do sistema eletrônico (Projudi), em homenagem ao princípio da confiança; contudo, não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a incidência da qualificadora do art. 180, § 1º do CP implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).