AREsp 2712504 - DECISAO

AREsp 2712504 - DECISAO

Demonstrado o concurso de agentes e estando incontroverso nos autos que os agravados concorreram para a receptação no estabelecimento da corré, a circunstância elementar do exercício de atividade comercial comunica-se a todos os coautores (art. 30 CP), justificando a reclassificação da conduta para o art. 180, §1º, do CP; a readequação típica não configura reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido, determinando-se nova dosimetria no tribunal a quo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Maurício Barbosa Ramos; Agravado: Anderson Tonholo Ribeiro; Corré: Marília Ramos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Readequação Típica E Remessa Ao Tribunal a Quo Para Nova Dosimetria
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a tipificação dos agravados pelo art. 180, §1º, do Código Penal e determinar nova dosimetria.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Receptação Simples, Comunicabilidade De Circunstância Pessoal, Concurso De Agentes, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Receptação Simples Comunicabilidade De Circunstância Pessoal Concurso De Agentes Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Maurício Barbosa Ramos

Agravado

Anderson Tonholo Ribeiro

Agravado

Marília Ramos da Silva

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Readequação Típica E Remessa Ao Tribunal a Quo Para Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Se a circunstância elementar do "exercício de atividade comercial" no crime de receptação qualificada comunica-se aos coautores nos termos do art. 30 do CP
  2. 2 Se a readequação típica, diante de fatos incontroversos delineados no acórdão, está obstada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se deve ser reconhecida a tipificação dos agravados pelo art. 180, §1º, do Código Penal e determinada nova dosimetria

Ratio Decidendi

Demonstrado o concurso de agentes e estando incontroverso nos autos que os agravados concorreram para a receptação no estabelecimento da corré, a circunstância elementar do exercício de atividade comercial comunica-se a todos os coautores (art. 30 CP), justificando a reclassificação da conduta para o art. 180, §1º, do CP; a readequação típica não configura reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido, determinando-se nova dosimetria no tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a tipificação dos agravados pelo art. 180, §1º, do Código Penal e determinar nova dosimetria.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a tipificação da conduta dos agravados como prevista no art. 180, §1º, do Código Penal