REsp 2114637 - DECISAO

REsp 2114637 - DECISAO

Mantida a condenação porque o conjunto probatório demonstra materialidade e autoria do crime de receptação qualificada; o recorrente, atuando como vendedor profissional de veículos, adquiriu o bem por valor substancialmente inferior ao de mercado, apresentou documentação e sinais de adulteração, e não comprovou a licitude ou a culpa; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se o art.156 do CPP quanto ao ônus de provar a alegada licitude.

Parties
Recorrente: DIOGO ROBERTO NECKEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Receptação Qualificada, Receptação Culposa, Acordo De Não Persecução Penal, Ônus Da Prova, Apreensão De Veículo, Súmula 7/stj, Presunção De Conhecimento Da Origem Ilícita
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Receptação Culposa Acordo De Não Persecução Penal Ônus Da Prova Apreensão De Veículo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DIOGO ROBERTO NECKEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 180 do Código Penal
  2. 2 aplicação do art. 28-A do CPP
  3. 3 ofensa aos art. 5º, incisos XLVI e LIV da Constituição

Ratio Decidendi

Mantida a condenação porque o conjunto probatório demonstra materialidade e autoria do crime de receptação qualificada; o recorrente, atuando como vendedor profissional de veículos, adquiriu o bem por valor substancialmente inferior ao de mercado, apresentou documentação e sinais de adulteração, e não comprovou a licitude ou a culpa; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se o art.156 do CPP quanto ao ônus de provar a alegada licitude.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.