HC 1027323 - DECISAO

HC 1027323 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na reincidência, na valoração desfavorável das circunstâncias judiciais e na gravidade concreta da conduta, em consonância com a legislação (arts. 33 e 59 do CP) e a jurisprudência do STJ; assim, indeferiu‑se liminarmente a impetração com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BENEDITO ANTONIO CLAUDINO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Receptação Qualificada, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 269 STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 269 STJ Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

BENEDITO ANTONIO CLAUDINO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da individualização da pena
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade na fixação do regime inicial
  3. 3 fixação de regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na reincidência, na valoração desfavorável das circunstâncias judiciais e na gravidade concreta da conduta, em consonância com a legislação (arts. 33 e 59 do CP) e a jurisprudência do STJ; assim, indeferiu‑se liminarmente a impetração com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal