REsp 2043854 - DECISAO

REsp 2043854 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não havia prova de ocorrência do crime anterior (produto de crime) exigido para a configuração da receptação qualificada, sendo idônea a absolvição do recorrido com fundamento no art. 386, III, do CPP; a alegação do Ministério Público acerca da não exigência de crime anterior exclusivamente contra o patrimônio não afastou a necessidade de comprovar a materialidade do delito precedente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS; Recorrido: FÁBIO RODRIGUES DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador, Prova Do Crime Anterior, Emendatio Libelli
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador Prova Do Crime Anterior Emendatio Libelli

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS

Recorrente

FÁBIO RODRIGUES DE FARIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova do crime anterior para configuração da receptação qualificada
  2. 2 Incidência do art. 180, § 1º, do Código Penal
  3. 3 Adulteração ou supressão de sinal identificador e sua tipificação no art. 311 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não havia prova de ocorrência do crime anterior (produto de crime) exigido para a configuração da receptação qualificada, sendo idônea a absolvição do recorrido com fundamento no art. 386, III, do CPP; a alegação do Ministério Público acerca da não exigência de crime anterior exclusivamente contra o patrimônio não afastou a necessidade de comprovar a materialidade do delito precedente.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.