AREsp 2897263 - ACORDAO
Conhecer do agravo apenas para reafirmar o não conhecimento do recurso especial e negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação implicaria reexame aprofundado de provas e fatos, hipótese vedada pela Súmula n.7/STJ, não sendo possível ao STJ substituir a valoração fática das instâncias de origem.
- Parties
- Agravante: IAN CLEBER DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Receptação Qualificada, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Receptação Culposa, Incidência Da Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
IAN CLEBER DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 possibilidade de desclassificação de receptação qualificada para receptação culposa
- 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas
- 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial
Ratio Decidendi
Conhecer do agravo apenas para reafirmar o não conhecimento do recurso especial e negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação implicaria reexame aprofundado de provas e fatos, hipótese vedada pela Súmula n.7/STJ, não sendo possível ao STJ substituir a valoração fática das instâncias de origem.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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