AREsp 2978960 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente para a condenação, e a tentativa de alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ARGEMIRO PINHO DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Órgão Ministerial (opinou Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Receptação Qualificada Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ARGEMIRO PINHO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os óbices à admissibilidade do recurso especial subsistiam
  2. 2 Se seria possível reexaminar o conjunto fático-probatório no recurso especial (incidência da Súmula n. 7)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido para condenação por receptação qualificada

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente para a condenação, e a tentativa de alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.