AREsp 2978960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender-se que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia apresentou fundamentação suficiente para a condenação por receptação qualificada e que a desconstituição dessa decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: DONATO FRANCISCO DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Receptação Qualificada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

DONATO FRANCISCO DOS SANTOS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão para condenação por receptação qualificada
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender-se que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia apresentou fundamentação suficiente para a condenação por receptação qualificada e que a desconstituição dessa decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.