AREsp 2926488 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que torna inadmissível o conhecimento do recurso special.

Parties
Agravante: IOSHIO HIRATA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Agravo Regimental
Processo Penal Receptação Qualificada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

IOSHIO HIRATA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que torna inadmissível o conhecimento do recurso special.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.