AREsp 2901093 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo sua pretensão de desclassificação e reexame da dosimetria dependente de revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se, portanto, a Súmula 182/STJ e dispositivos do CPC que exigem impugnação específica.

Parties
Agravante: Dickson Félix Bezerra de Melo; Contra Razões: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido; Manutenção Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Habitualidade Na Conduta, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Qualificada Habitualidade Na Conduta Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Dickson Félix Bezerra de Melo

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Contra Razões

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido; Manutenção Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a habitualidade na receptação permite a subsunção à forma qualificada do art. 180, § 2º, do Código Penal sem revolvimento de provas
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo sua pretensão de desclassificação e reexame da dosimetria dependente de revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se, portanto, a Súmula 182/STJ e dispositivos do CPC que exigem impugnação específica.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial