AREsp 2914898 - DECISAO

AREsp 2914898 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação do crime e de afirmação da ausência de dolo exigiria reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não cabe ao STJ revolver questões de fato ou reexaminar provas.

Parties
Agravante/recorrente: DANIELLY DE QUEIROZ DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Dolo, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Receptação Qualificada Dolo Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DANIELLY DE QUEIROZ DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é inadmissível por ensejar reexame de provas, nos termos da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se a alegação de ausência de dolo e pedido de desclassificação para forma culposa exige reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação do crime e de afirmação da ausência de dolo exigiria reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não cabe ao STJ revolver questões de fato ou reexaminar provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.