HC 1021169 - DECISAO

HC 1021169 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e a providência pleiteada demandaria o reexame aprofundado do conjunto probatório e verificação de identidade fática para extensão dos efeitos de decisões, procedimento incompatível com a via do habeas corpus; ademais, a omissão da instância de origem sobre a ocorrência de crime continuado afasta a competência desta Corte.

Parties
Paciente: MARAI DIEGO MARTINS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio, Insuficiência Probatória, Crime Continuado, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Qualificada Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Insuficiência Probatória Crime Continuado Competência

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Parties

MARAI DIEGO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 insuficiência probatória baseada na palavra da vítima
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e a providência pleiteada demandaria o reexame aprofundado do conjunto probatório e verificação de identidade fática para extensão dos efeitos de decisões, procedimento incompatível com a via do habeas corpus; ademais, a omissão da instância de origem sobre a ocorrência de crime continuado afasta a competência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.