AREsp 2985072 - DECISAO
O Tribunal manteve que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e que o conjunto probatório é suficiente para a condenação por receptação qualificada; como o reexame de provas é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, o agravo regimental foi desprovido e mantida a condenação.
- Parties
- Agravante: JOAO GERALDO ROSA DE ARAUJO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- agravo desprovido
- Legal Topics
- Receptação Qualificada, Omissão No Acórdão, Insuficiência Probatória, Desclassificação Para Receptação Culposa, Privilégio Do Art. 155, § 2º Do CP, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOAO GERALDO ROSA DE ARAUJO
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 se houve omissão no acórdão recorrido
- 2 se a condenação por receptação qualificada está devidamente fundamentada no conjunto probatório
- 3 se caberia desclassificação para receptação culposa
Ratio Decidendi
O Tribunal manteve que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e que o conjunto probatório é suficiente para a condenação por receptação qualificada; como o reexame de provas é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, o agravo regimental foi desprovido e mantida a condenação.
Court Disposition
agravo desprovido
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment