AREsp 2827252 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a análise do elemento subjetivo (dolo versus culpa) exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, e porque, havendo res furtiva apreendida em posse do acusado, cabia à defesa comprovar a origem lícita ou a culpa nos termos do art. 156 do CPP.
- Parties
- Agravante / Condenado: ROBSON SOUZA GABILAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (turma)
- Outcome
- Agrav o regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Receptação Qualificada, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Desclassificação Para Modalidade Culposa, Art. 156 Do Código De Processo Penal
Case Brief
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Parties
ROBSON SOUZA GABILAN
Agravante / Condenado
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (turma)
Legal Issues
- 1 Reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ
- 3 Comprovação do dolo na receptação qualificada
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a análise do elemento subjetivo (dolo versus culpa) exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, e porque, havendo res furtiva apreendida em posse do acusado, cabia à defesa comprovar a origem lícita ou a culpa nos termos do art. 156 do CPP.
Court Disposition
Agrav o regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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