AREsp 2840539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações submetiam-se a reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a suficiciência das provas e considerou desnecessária a perícia no produto apreendido, por ser inútil para alterar a convicção formada com base na prova documental e oral.

Parties
Agravante: ORECIO RECH; Co Réu: Bertolino Bachmann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação Qualificada, Nulidade Por Ausência De Perícia, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Nulidade Por Ausência De Perícia Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj

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Parties

ORECIO RECH

Agravante

Bertolino Bachmann

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela ausência de perícia no material apreendido
  2. 2 cerceamento de defesa pela disponibilização tardia de mensagens
  3. 3 nulidade por ausência de enfrentamento das teses defensivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações submetiam-se a reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a suficiciência das provas e considerou desnecessária a perícia no produto apreendido, por ser inútil para alterar a convicção formada com base na prova documental e oral.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial