AREsp 2915283 - DECISAO

AREsp 2915283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (sobre a qualificação do crime como receptação qualificada e sobre a existência de crime continuado), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: MARCELO DE SOUZA DELFINO COELHO; Parecer / Parte Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Receptação Simples, Crime Continuado (art. 71 Cp), Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Receptação Simples Crime Continuado (art. 71 Cp) Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DE SOUZA DELFINO COELHO

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer / Parte Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de receptação qualificada para receptação simples
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (sobre a qualificação do crime como receptação qualificada e sobre a existência de crime continuado), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.