REsp 2184362 - DECISAO

REsp 2184362 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) a alegação de omissão na fundamentação não foi demonstrada de forma concreta, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) a desclassificação da receptação qualificada e o reconhecimento de crime continuado exigiriam revolvimento de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ e assentamentos sobre a continuidade delitiva (Súmula 83/STJ); e (iii) a entrada policial na residência foi amparada por fundadas razões (informação de rastreador e flagrante delito), legitimando as provas obtidas.

Parties
Recorrente: WESLLEN PATRICK VIEGA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Julgamento)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Violação De Domicílio, Nulidade Da Sentença Por Omissão, Crime Continuado (art. 71 Cp), Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Violação De Domicílio Nulidade Da Sentença Por Omissão Crime Continuado (art. 71 Cp) Dosimetria

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Parties

WESLLEN PATRICK VIEGA SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na fundamentação (art. 315, §2º, IV, CPP e art. 240 CPP)
  2. 2 nulidade das provas por ingressão em domicílio sem mandado
  3. 3 desclassificação de receptação qualificada para receptação simples (art. 180, §§1º e 2º CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) a alegação de omissão na fundamentação não foi demonstrada de forma concreta, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) a desclassificação da receptação qualificada e o reconhecimento de crime continuado exigiriam revolvimento de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ e assentamentos sobre a continuidade delitiva (Súmula 83/STJ); e (iii) a entrada policial na residência foi amparada por fundadas razões (informação de rastreador e flagrante delito), legitimando as provas obtidas.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.