HC 988435 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque persistem fundamentos de admissibilidade que impedem o reconhecimento do pedido, tais como a inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de...

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Parties
Agravante: EVANDRO CARLOS COSTA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Súmula 269/stj
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Parties

EVANDRO CARLOS COSTA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 falta de indicação das situações do art. 621 do CPP
  3. 3 necessidade de impugnação específica das razões da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque persistem fundamentos de admissibilidade que impedem o reconhecimento do pedido, tais como a inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, a ausência de hipóteses do art. 621 do CPP e a necessidade de reexame fático‑probatório para reconhecer eventual atipicidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido