RHC 222872 - DECISAO

RHC 222872 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada idoneamente fundamentada em razão da prisão em flagrante com aparelhos possivelmente receptados, existência de inquéritos anteriores por receptação, indícios de integração em organização criminosa (OPERAÇÃO RASTREIO) e gravidade concreta da conduta; não houve prova de que o recorrente é o único responsável pelo filho, e o fato de o crime ter sido praticado na residência torna inadequada a concessão de prisão domiciliar, de modo que o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Recorrente / Paciente: RENAN DO CARMO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Receptação Qualificada, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Ordem Pública, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
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Parties

RENAN DO CARMO AZEVEDO

Recorrente / Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando o crime foi cometido na residência
  3. 3 comprovação de ser o único responsável pelos cuidados do menor para fins do art. 318, VI, CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada idoneamente fundamentada em razão da prisão em flagrante com aparelhos possivelmente receptados, existência de inquéritos anteriores por receptação, indícios de integração em organização criminosa (OPERAÇÃO RASTREIO) e gravidade concreta da conduta; não houve prova de que o recorrente é o único responsável pelo filho, e o fato de o crime ter sido praticado na residência torna inadequada a concessão de prisão domiciliar, de modo que o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.