REsp 2223640 - DECISAO

REsp 2223640 - DECISAO

O STJ concluiu que a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi devidamente fundamentada e não gerou nulidade processual; que a manutenção da condenação por receptação qualificada não comporta revisão na via especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ; que a exasperação da pena por prejuízo aproximado de R$600.000,00 possui fundamentação idônea, mas a agravante de calamidade pública não estava comprovada nos autos, devendo ser decotada, o que impôs nova dosimetria resultando na redução da pena para 3 anos e 4 meses e ajuste dos dias-multa para 10.

Parties
Recorrente / Réu: EUGENIO ARAUJO DE OLIVEIRA; Fiscal Da Lei / Parte Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Penal / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Confissão, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Confissão Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

EUGENIO ARAUJO DE OLIVEIRA

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei / Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial Penal / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 recusa do oferecimento do ANPP e legalidade da fundamentação ministerial (art. 28-A CPP)
  2. 2 configuração da qualificadora do art. 180, §1º do CP e possibilidade de desclassificação para receptação simples
  3. 3 valoração do prejuízo da vítima para fins de exasperação da pena (vetorial "consequências do crime")

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi devidamente fundamentada e não gerou nulidade processual; que a manutenção da condenação por receptação qualificada não comporta revisão na via especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ; que a exasperação da pena por prejuízo aproximado de R$600.000,00 possui fundamentação idônea, mas a agravante de calamidade pública não estava comprovada nos autos, devendo ser decotada, o que impôs nova dosimetria resultando na redução da pena para 3 anos e 4 meses e ajuste dos dias-multa para 10.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • decotar a agravante da calamidade pública da segunda etapa dosimétrica
  • reduzir a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 10 dias-multa