REsp 2086875 - ACORDAO

REsp 2086875 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para conhecer do agravo regimental em razão de justificativa plausível (atestado médico que indicou repouso absoluto por 5 dias ao único patrono), mas negado provimento ao agravo quanto às questões de mérito: manteve-se o reconhecimento do concurso material entre fatos 1 e 2 e da continuidade delitiva apenas entre os fatos 3,4 e 5 ante a existência de desígnios autônomos e lapso temporal superior a 30 dias entre alguns fatos (impedindo continuidade), considerou-se válida a exasperação da pena-base pelo alto valor dos bens receptados e afastou-se a atenuante da confissão espontânea porque o réu negou as acusações ou apenas admitiu o recebimento sem...

Parties
Embargante/agravante: CLAUDEMIR LANGUER; Manifestante (ministério Público): MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos Perante a Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Crime Único, Continuidade Delitiva, Tempestividade De Recurso, Culpabilidade (dosimetria), Confissão Espontânea, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Crime Único Continuidade Delitiva Tempestividade De Recurso Culpabilidade (dosimetria) Confissão Espontânea +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLAUDEMIR LANGUER

Embargante/agravante

MPSP

Manifestante (ministério Público)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos Perante a Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental por motivo de saúde do advogado constituído
  2. 2 reconhecimento de crime único ou continuidade delitiva entre delitos de receptação qualificada
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena-base pelo valor dos bens receptados

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para conhecer do agravo regimental em razão de justificativa plausível (atestado médico que indicou repouso absoluto por 5 dias ao único patrono), mas negado provimento ao agravo quanto às questões de mérito: manteve-se o reconhecimento do concurso material entre fatos 1 e 2 e da continuidade delitiva apenas entre os fatos 3,4 e 5 ante a existência de desígnios autônomos e lapso temporal superior a 30 dias entre alguns fatos (impedindo continuidade), considerou-se válida a exasperação da pena-base pelo alto valor dos bens receptados e afastou-se a atenuante da confissão espontânea porque o réu negou as acusações ou apenas admitiu o recebimento sem...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Conhecer do agravo regimental