AREsp 2770371 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão dos recursos especiais (incidência do Enunciado 182/STJ) e porque as questões levantadas demandariam reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no Enunciado 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo apresentou fundamentação válida quanto à materialidade e autoria baseada em conjunto probatório documental e testemunhal, o que afasta a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Marcelo Frederico Sene; Agravante: Genesson Souza de Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial/julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Organização Criminosa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Materialidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Receptação Qualificada Organização Criminosa Reexame De Matéria Fático Probatória Materialidade Delitiva Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Marcelo Frederico Sene

Agravante

Genesson Souza de Santana

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial/julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Enunciado nº 7 da Súmula do STJ (impossibilidade de reexame de provas pelo recurso especial)
  3. 3 aplicação do Enunciado nº 182 da Súmula do STJ (impugnação específica na peça de agravo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão dos recursos especiais (incidência do Enunciado 182/STJ) e porque as questões levantadas demandariam reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no Enunciado 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo apresentou fundamentação válida quanto à materialidade e autoria baseada em conjunto probatório documental e testemunhal, o que afasta a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
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