REsp 2209907 - ACORDAO

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Havendo múltiplas condenações transitadas em julgado, admite-se utilizar uma delas para configurar reincidência na segunda fase da dosimetria e outras como maus antecedentes na primeira fase, desde que não haja dupla valoração da mesma condenação; o Tribunal estadual violou o art. 59 do Código Penal ao afastar os...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Bis in Idem, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Qualificada Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Bis in Idem Art. 59 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valorar condenações distintas como maus antecedentes e como reincidência em fases diversas da dosimetria
  2. 2 Violação do art. 59 do Código Penal pela exclusão dos maus antecedentes diante de reincidência múltipla
  3. 3 Vedação de dupla valoração (bis in idem) de uma mesma condenação

Ratio Decidendi

Havendo múltiplas condenações transitadas em julgado, admite-se utilizar uma delas para configurar reincidência na segunda fase da dosimetria e outras como maus antecedentes na primeira fase, desde que não haja dupla valoração da mesma condenação; o Tribunal estadual violou o art. 59 do Código Penal ao afastar os maus antecedentes diante de reincidência múltipla, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau, ratificando a pena em 3 anos e 6 meses de reclusão