HC 995639 - DECISAO

HC 995639 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não se presta a revisar condenação e dosimetria nem a reexaminar provas, sendo indevida a utilização do writ como forma de 'segunda revisão criminal'; além disso, não há constrangimento ilegal manifesto que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ALMIR ROGERIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Revisão Da Condenação, Prescrição Da Pena, Atenuante Da Primariedade, Reconhecimento De Crime Único, Absolvição Art. 311 Do Código Penal, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Fixação De Regime Inicial Aberto, Reexame De Provas, Uso Indevido Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Revisão Da Condenação Prescrição Da Pena Atenuante Da Primariedade Reconhecimento De Crime Único +5 more

Case Brief

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Parties

ALMIR ROGERIO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar condenação
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 prescrição da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não se presta a revisar condenação e dosimetria nem a reexaminar provas, sendo indevida a utilização do writ como forma de 'segunda revisão criminal'; além disso, não há constrangimento ilegal manifesto que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.