HC 1031646 - DECISAO

HC 1031646 - DECISAO

Indeferida liminarmente a petição porque se buscava a revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, e não se verifica constrangimento ilegal: não há justificativa para intervir no percentual escolhido pelo magistrado para agravar a pena por reincidência; além disso, sendo a pena definitiva superior a 4 anos e o acusado reincidente, aplica-se o regime inicial fechado por força do art. 33, § 2º, do CP.

Parties
Paciente: AGNALDO LEITE DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Sentenciante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Bragança Paulista/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Receptação Qualificada, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Reincidência, Inadmissibilidade De Revisão De Condenação Em Habeas Corpus
Penal Receptação Qualificada Dosimetria Da Pena Regime Inicial Reincidência Inadmissibilidade De Revisão De Condenação Em Habeas Corpus

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Parties

AGNALDO LEITE DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Bragança Paulista/SP

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 possibilidade de revisão do percentual de aumento da pena por reincidência
  3. 3 regime inicial aplicável quando a pena definitiva é superior a 4 anos e o réu é reincidente (art. 33, § 2º, CP)

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a petição porque se buscava a revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, e não se verifica constrangimento ilegal: não há justificativa para intervir no percentual escolhido pelo magistrado para agravar a pena por reincidência; além disso, sendo a pena definitiva superior a 4 anos e o acusado reincidente, aplica-se o regime inicial fechado por força do art. 33, § 2º, do CP.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se.