HC 997411 - ACORDAO

HC 997411 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia integral do auto de prisão em flagrante) para aferir a alegada nulidade da busca domiciliar, razão pela qual o writ é inadequado para o revolvimento fático-probatório necessário; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e fundamentada diante do risco de reiteração delitiva, da estrutura organizada evidenciada e da possibilidade de prejuízo à instrução, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: SARA SANTOS DE JESUS; Paciente: DANILO TADEU SILVA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Busca Domiciliar (nulidade), Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Proporcionalidade/homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Busca Domiciliar (nulidade) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência Proporcionalidade/homogeneidade

Case Brief

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Parties

SARA SANTOS DE JESUS

Paciente

DANILO TADEU SILVA DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validação da busca domiciliar e nulidade das provas dela decorrentes
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 substituição das prisões provisórias por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia integral do auto de prisão em flagrante) para aferir a alegada nulidade da busca domiciliar, razão pela qual o writ é inadequado para o revolvimento fático-probatório necessário; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e fundamentada diante do risco de reiteração delitiva, da estrutura organizada evidenciada e da possibilidade de prejuízo à instrução, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.