HC 1038374 - DECISAO

HC 1038374 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, concedo a ordem apenas para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena de detenção, porque em concurso de infrações são aplicáveis, para cada crime, os regimes correspondentes (arts. 69 e 76 CP), e a fixação de regime mais gravoso exige fundamentação concreta; manteve-se a fixação do regime semiaberto para a pena de reclusão em razão de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base.

Parties
Paciente: DAVID GOMES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena de detenção; mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Concurso De Infrações, Súmulas Controladoras De Regime
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Parties

DAVID GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro quanto à autoria e materialidade dos crimes imputados
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena e da fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, concedo a ordem apenas para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena de detenção, porque em concurso de infrações são aplicáveis, para cada crime, os regimes correspondentes (arts. 69 e 76 CP), e a fixação de regime mais gravoso exige fundamentação concreta; manteve-se a fixação do regime semiaberto para a pena de reclusão em razão de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena de detenção; mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena de detenção.