AREsp 2985253 - DECISAO

AREsp 2985253 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando analiticamente a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ; assim manteve-se a decisão de inadmissão.

Parties
Recorrente/agravante: THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS; Réu: RODRIGO APARECIDO GONÇALVES; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Teoria Da Cegueira Deliberada, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Receptação Qualificada Teoria Da Cegueira Deliberada Inadmissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente/agravante

RODRIGO APARECIDO GONÇALVES

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial face à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 comprovação do dolo no crime de receptação qualificada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando analiticamente a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ; assim manteve-se a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.