HC 1029380 - DECISAO

HC 1029380 - DECISAO

Não se conhece da impetração porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a citação por edital foi considerada sanada pela constituição de defensor e atos posteriores (procuração e substabelecimento), há elementos probatórios suficientes (laudo pericial, depoimentos e documentos do Detran) a lastrear a condenação por receptação qualificada e adulteração do sinal identificador e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas; além disso, a tese da consunção não foi suscitada na instância a quo, estando preclusa.

Parties
Paciente: JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA VALLE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: WALDAH HUTHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Citação Por Edital, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Consunção, Ônus Da Prova/inversão Do Ônus
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Citação Por Edital Cerceamento De Defesa Princípio Da Consunção Ônus Da Prova/inversão Do Ônus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA VALLE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

WALDAH HUTHER

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital e possível cerceamento de defesa
  2. 2 suficiência de provas para condenação por receptação qualificada e adulteração de sinal identificador
  3. 3 incabibilidade do habeas corpus para revolvimento de prova

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a citação por edital foi considerada sanada pela constituição de defensor e atos posteriores (procuração e substabelecimento), há elementos probatórios suficientes (laudo pericial, depoimentos e documentos do Detran) a lastrear a condenação por receptação qualificada e adulteração do sinal identificador e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas; além disso, a tese da consunção não foi suscitada na instância a quo, estando preclusa.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.