AREsp 2734119 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou o cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial; não houve prequestionamento quanto ao art. 28‑A do CPP (aplicam‑se as Súmulas 282 e 356/STF); e os pedidos de absolvição ou desclassificação exigem reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de origem.

Parties
Agravante: CLEDIMILSON MOURA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Art. 28 a Do CPP, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, ANPP, Desclassificação Para Modalidade Culposa, Exame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Qualificada Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Art. 28 a Do CPP Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEDIMILSON MOURA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de cotejo analítico em dissídio jurisprudencial
  2. 2 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF quanto ao art. 28-A do CPP
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou o cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial; não houve prequestionamento quanto ao art. 28‑A do CPP (aplicam‑se as Súmulas 282 e 356/STF); e os pedidos de absolvição ou desclassificação exigem reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.