AREsp 3046822 - DECISAO

AREsp 3046822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório revisto pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento quanto ao art.44 do Código Penal, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas para manter a condenação por receptação qualificada e pela impossibilidade de desclassificação para culposa.

Parties
Agravante; Processado; Condenado: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS NETO; Corréu; Processado; Condenado: GABRIEL BENITES SOARES; Corréu; Processado: PAULO ROBERTO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Penal Receptação) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória Negativa)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Receptação Culposa, Ônus Da Prova (inversão), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Qualificada Receptação Culposa Ônus Da Prova (inversão) Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS NETO

Agravante; Processado; Condenado

GABRIEL BENITES SOARES

Corréu; Processado; Condenado

PAULO ROBERTO MENDES

Corréu; Processado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Penal Receptação) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória Negativa)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada de receptação qualificada para receptação culposa
  2. 2 Se há prequestionamento do art. 44 do Código Penal
  3. 3 Se o reexame de provas é admitido em recurso especial diante da suficiência probatória das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório revisto pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento quanto ao art.44 do Código Penal, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas para manter a condenação por receptação qualificada e pela impossibilidade de desclassificação para culposa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.